Direito Digital

O confronto entre homem e máquina parece tema de filmes de ficção científica. Mas essa mesma oposição surge com freqüência também nos debates sobre os limites do progresso tecnológico, seja na área das tecnologias da informação, seja nos avanços experimentados pela ciência. Não é raro encontrar autores afirmando a necessidade de se proteger os direitos humanos frente às novas tecnologias.

Mas, na verdade, só se protege o que está ameaçado. Estariam então em perigo os direitos do homem com a evolução das modernas tecnologias? Será que o debate sobre a elaboração e aplicação dos direitos humanos na internet se resume a um simples confronto entre duas posições?

A melhor percepção desse problema é aquela que observa como o avanço das tecnologias pode auxiliar no desenvolvimento de vários direitos, como o acesso ao conhecimento, à cultura, à educação e a própria liberdade de expressão. Por outro lado, não podemos deixar de perceber que a internet traz novos desafios para a tutela dos direitos humanos e o debate sobre a privacidade e o regime de dados pessoais é um bom exemplo do desafio que se tem pela frente.

Muito se fala sobre as possibilidades de expressão proporcionadas pela internet e sobre como cada usuário conectado à rede pode, ao menos potencialmente, atingir um público global. Nos últimos anos, todavia, temos visto uma série de tentativas de restrição sobre o discurso na internet, seja através de medidas governamentais, que podem essas constituir verdadeira censura, até decisões dos tribunais que impedem a publicação de uma foto, vídeo ou a exibição de conteúdo online.

O equilíbrio entre a liberdade de expressão e demais direitos de terceiros, como a imagem e a privacidade, precisa sempre ser ponderado para que se evitem decisões que prejudicam sensivelmente o grau de inovação na internet e que terminam por prejudicar o acesso de milhões ao conhecimento e à cultura. Esse é o caso de se retirar do ar sites com milhares de vídeos ou fotos lícitas simplesmente porque algumas fotos ou vídeos infringem direitos alheios.

Várias iniciativas foram criadas nos últimos anos para elaborar uma carta de direitos humanos aplicados à internet. Desde documentos provenientes do terceiro setor, como a Carta da APC sobre Direitos na Internet, até outras propostas multi-setoriais, como a coalizão pelos Princípios e Direitos na Internet, formada no Internet Governance Forum, das Nações Unidas.

No final de 2009 foi iniciado o processo do chamado Marco Regulatório Civil da internet. Trata-se de uma parceria entre o Ministério da Justiça e o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Escola de Direito da FGV/RJ, que busca criar um fórum de discussão online que permita a todos os interessados manifestar a sua opinião sobre os mais diversos temas relacionados à regulação da rede. Os comentários realizados no fórum servirão de base para a apresentação de um anteprojeto de lei.

O processo representa uma acertada reação à opção de se regular a internet através de uma perspectiva eminentemente criminal. Antes de se sancionar alguém através do Direito Penal é preciso afirmar os direitos fundamentais e estabelecer as eventuais responsabilidades no campo civil. O Direito Penal, como se costuma dizer, deve ser o último recurso.